PNAES - Política Nacional de Assistência Estudantil - Lei Federal nº 14.914, de 03/07/2024
Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), consolidada pela Lei nº 14.914/2024, tem como objetivo fundamental democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.
O programa busca garantir que estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica tenham as condições necessárias para concluir seus cursos, reduzindo a evasão acadêmica e promovendo a inclusão social pela educação. Na UFJ, as ações baseadas no PNAES abrangem áreas cruciais, como:
- Moradia estudantil;
- Alimentação;
- Transporte;
- Atenção à saúde;
- Inclusão digital;
- Apoio pedagógico e cultural.
A assistência estudantil é um direito que visa a equidade, permitindo que o desempenho acadêmico seja o foco principal da trajetória do estudante na universidade.
Saiba Mais e Documentação
Para uma compreensão aprofundada das diretrizes nacionais e dos direitos assegurados pela nova legislação, recomendamos a consulta aos canais oficiais:
- Portal do MEC – Informações Institucionais sobre o PNAES: Explore a visão geral e os objetivos da política no âmbito do Ministério da Educação.
- Lei nº 14.914/2024 – Texto Integral: Acesse a base jurídica que instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil.
Abaixo, reunimos as respostas para as dúvidas mais comuns sobre a aplicação do PNAES:
1. Quem tem direito a receber os auxílios do PNAES?
2. O ingresso por cotas de renda garante o recebimento automático de bolsas?
3. Quais tipos de auxílio estão previstos na lei?
4. Posso perder o auxílio depois de contemplado?
5. Como faço para me inscrever e solicitar um auxílio
Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES
Política de Assistência Estudantil da UFJ (PAE/UFJ) - Resolução Cepepe/UFJ nº 016, de 18/06/2025
Dispõe sobre a Política de Assistência Estudantil da Universidade Federal de Jataí – PAE-UFJ. Doc. SEI nº 0445596 – 23854.010206/2024-88. Acesse aqui
Política Institucional de Inclusão, Equidade e Pertencimento da Universidade Federal de Jataí - Resolução Consuni/UFJ nº 04, de 06/05/2026
Estatuto da UFJ
Versão aprovada em Reunião do Conselho Universitário da UFJ realizada em 23 de fevereiro de 2022.
Aprovado pelo MEC via Portaria N.º 80, de 22 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2022 – Edição: 95 – Seção: 1 – Página: 54 Acesse aqui
Regimento da UFJ
Resolução Consuni-UFJ nº 010/2023, de 10/05/2023 – Aprova o Regimento Geral da Universidade Federal de Jataí Acesse aqui
Regulamento Geral da Graduação
Tutorial - Nome Social
Tutorial de como fazer a solicitação do uso do nome social na Universidade Federal de Jataí – UFJ:
Nome social é o nome por meio do qual a pessoa se autodenomina e escolhe ser identificada na comunidade e em seu meio social, uma vez que o nome de registro civil não reflete sua identidade de gênero, aplicando-se às pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não binárias. O nome social deverá diferir do nome civil apenas no prenome (nome próprio), mantendo inalterados os sobrenomes.
| Related Files | Size | Archive Fingerprint |
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| Tutorial SEI – NOME SOCIAL | 569 Kb | 118c82de201ea373d5393f4f02e18a4e |